NA ALEAM - Apeam solicita apoio de parlamentares para aprovação do "PL da Anistia Estadual".

foto: aleam.gov.br (reprodução)

Manaus/AM - O presidente da Associação dos Praças do Estado do Amazonas (APEAM), Soldado Gerson Feitosa, foi até a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE-AM) entregar pessoalmente ofícios aos Deputados Estaduais solicitando apoio ao Projeto de Lei Nº 324/2015, que versa sobre a anistia estadual aos Policiais e Bombeiros Militares que participaram do movimento reivindicatório ocorrido nos dias 27 e 28 de abril de 2014.

O Art. 1º do PL Nº 324/2015 "Torna sem efeito todos os atos, sindicâncias e processos administrativo ou iniciativas que tenham gerado ou que possam gerar punição a policiais militares e bombeiros em razão de participação em movimentos reivindicatórios por melhores condições de trabalho ocorrido nos dias 27 e 28 de abril de 2014". A aprovação garantiria a extinção dos processos instaurados.

Juntamente com o ofício foi encaminhado para o Presidente da Comissão de Segurança Pública da Aleam, Deputado Cabo Maciel (PR), uma proposta de emenda a redação para que seja acrescentado ao texto do "PL da Anistia Estadual" os demais movimentos reivindicatórios que aconteceram no dia 28 de abril de 2015 e nos dias 15,16 e 17 de outubro do mesmo ano. Pois centenas de Praças estaduais também respondem procedimentos administrativos decorrentes dessas manifestações pacíficas e estão sob risco de serem excluídos da instituição.

Para o presidente da APEAM o projeto de lei é relevante e vai levar segurança administrativa aos Praças que participaram dos atos por melhores condições para suas carreiras profissionais."Essa anistia de cunho administrativo é importante e já foi concebida em outros Estados. Durante o último movimento reivindicatório tivemos a iniciativa de elaborar uma proposta que na oportunidade foi entregue ao Chefe da Casa Civil". disse Gerson.

Anistia a nível federal

Um outro Projeto de Lei que trata sobre o perdão aos Policiais e Bombeiros Militares do Amazonas e de outros Estados que participaram de atos reivindicatórios tramitou na esfera federal. O PL Nº 17/2015 (PL nº 177/15 na Câmara dos Deputados) foi aprovado no Senado dia 04 de novembro de 2015 e seguiu para sanção presidencial. 

No entanto, foi publicado no Diário Oficial da União (DOE) no dia 26 de novembro de 2015, o comunicado da presidente Dilma Rousseff (PT) enviado através da mensagem nº 507 ao Presidente do Senado, Renan Calheiros, informando seu veto total ao projeto de lei de anistia aos Policiais e Bombeiros Militares dos Estados do Amazonas, do Pará, do Acre, do Mato Grosso do Sul e do Paraná que participaram de manifestação reivindicatória.

Derrubada do Veto

A Associação Nacional de Praças (Anaspra) já iniciou a mobilização junto a outras entidades representativas estaduais para derrubar o veto da Presidente Dilma no Congresso Nacional.

AssCom APEAM