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| Gabinete do Ministro do STF, Gilmar Mendes. (Ascom/APEAM) |
Manaus/AM - Durante sua passagem por Brasília/DF na semana passada, o Presidente da Associação dos Praças do Estado do Amazonas (APEAM), Soldado Gerson Feitosa, foi até o Gabinete do Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, para tratar da reclamação constitucional feita pela assessoria jurídica da APEAM contra a 3ª Vara do Tribunal do Júri do AM no caso da "Operação Alcateia".
No local, o Presidente Gerson foi recebido pelo chefe de gabinete do ministro, o assessor Luciano Felício Fuck, que garantiu buscar mais informações sobre o caso e repassar as reivindicações ao conhecimento do ministro Gilmar Mendes, relator do processo.
Entenda o caso
No dia 09 de janeiro deste ano, a Banca de Advogados Dr. Julio César Corrêa e Adv Associados, responsável pela assessoria jurídica da APEAM, ingressou com uma Reclamação Constitucional no Supremo Tribunal Federal (STF) denunciando que o juízo da 3ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Manaus/AM não está cumprindo uma determinação daquela Corte Suprema (Súmula Vinculante nº 14) ao assinar decisão proibindo os advogados de terem acesso ao pedido da prisão dos PMs e as provas que lhe embasam.
Prazo para contestação
De acordo com a movimentação da Reclamação - Rcl 22828, o ministro Gilmar Mendes emitiu despacho intimando o Dr. José Julio Cesar Corrêa (OAB nº 7.810) para, no prazo de 5 dias, contestar a defesa da 3ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Manaus/AM.
AssCom APEAM
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